Aceitação e Uso
Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.
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Opening summary
This section introduces the principal terms and the related supporting clause for review below.
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Este acordo será regido pelas leis de Portugal e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
Clause 07
Este acordo será regido pelas leis de Portugal e quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais competentes.
Reference
WIPOClause 08
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Reference
HCCH